Portugal

The mission of the Portuguese Alien and Border Services’ is to implement government policy on immigration and asylum. To fulfil this mission, the Service has a wide variety of internal and international tasks. Internal tasks include controlling the entry and exit of foreign nationals, supervising foreigners’ activities within our national borders, and issuing residence permits. The Service investigates criminal offences regarding trafficking in human beings, facilitated illegal migration, forgery, sham marriages and other related crimes. It also supports decision-making on applications for asylum and Portuguese nationality by analysing each case and issuing advice. Internationally, the Aliens and Border Service is the national contact point for Frontex. We also represent Portugal at Europol meetings on illegal immigration and trafficking in human beings and in several EU working parties. The Service has several data banks and on-going IT projects, such as the RAPID system for border control of electronic passports and the new residence permit for third country nationals. It is also responsible for the national e-passport database and the Schengen Information System.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem por missão a implementação da política governamental em matéria de imigração e asilo. Para que possa cumprir a sua missão, este Serviço é responsável pela execução de uma vasta variedade de tarefas nacionais e internacionais. As tarefas realizadas a nível interno incluem o controlo sobre a entrada e saída de cidadãos estrangeiros, a supervisão das atividades de cidadãos estrangeiros dentro das fronteiras nacionais, bem como a emissão de autorizações de residência.
O SEF investiga infrações penais em matéria de tráfico de seres humanos, facilitação da migração ilegal, contrafação, casamentos brancos (casamentos suspeitos/falsos), bem como outros crimes relacionados. Apoia igualmente a tomada de decisões no domínio dos pedidos de asilo e de nacionalidade portuguesa, mediante a análise de cada um dos casos e emissão de parecer. A nível internacional, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é o ponto nacional de contacto no âmbito da Frontex. O SEF representa também o país nas reuniões no seio da Europol, em matéria de imigração ilegal e tráfico de seres humanos, bem como no âmbito de vários grupos de trabalho da UE. Este Serviço possui vários bancos de dados e tem vários projetos de tecnologias de informação em curso. É o caso, por exemplo, do sistema RAPID para efeitos do controlo fronteiriço de passaportes eletrónicos e ainda da nova autorização de residência para cidadãos de países terceiros. É ainda responsável pela base nacional de dados relativamente a passaportes eletrónicos e pelo Sistema de Informação Schengen.

The Portuguese Tax and Customs Authority (AT) operates under the Ministry of Finance and is competent for the application of the customs and tax legislation.

As Customs authority AT is responsible for the supervision of the Union's international trade, thereby contributing to fair and open trade, to the implementation of the external aspects of the internal market, of the common trade policy and of the other common Union policies having a bearing on trade, and to overall supply chain security. Within the scope of its responsibilities also falls the administration of excise duties and other direct and indirect taxes.

In its supervisory role of the supply chain and of the movement of goods crossing EU borders European AT puts in place measures to:

• secure the integrity of the supply chain for international goods movements and protect the security and safety of the Union and its residents;
• protect the financial and economic interests of the EU and its Member States;
• facilitate and accelerate legitimate trade and promote EU competitiveness.
• enforce customs and tax legislation, by, among other things, imposing security related measures, carrying out Joint Customs Operations and applying methodologies of criminal investigation. 

In that sense, using risk management to implement effective and efficient controls and favoring the work together with other competent authorities, business and international partners.

AT - Autoridade Tributária e Aduaneira

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa, funciona na dependência do Ministério das Finanças sendo a entidade competente para a aplicação da legislação tributária e aduaneira.

Enquanto autoridade aduaneira nacional a AT é, responsável pela supervisão do comércio internacional da União, contribuindo deste modo para um comércio justo e aberto, para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da União relacionadas com o comércio, bem como para a segurança do circuito de abastecimento global.

No âmbito das suas responsabilidades, cabe-lhe, ainda, a gestão dos impostos especiais sobre o consumo e outros impostos diretos e indiretos.
No papel de controlo da cadeia de abastecimento e da circulação de mercadorias que atravessam as fronteiras da UE, a AT aplica medidas específicas com vista a:

• garantir a integridade da cadeia de abastecimento no que respeita à circulação internacional de mercadorias e velar pela segurança da União e dos seus habitantes;
• proteger os interesses financeiros e económicos da UE e dos seus Estados-Membros;
• facilitar e acelerar o comércio legítimo e promover a competitividade da UE;
• forçar a aplicação da legislação fiscal e aduaneira, designadamente através da aplicação de medidas relacionadas com a segurança, da realização de operações aduaneiras conjuntas e da utilização de metodologias de investigação criminal.

Recorrendo, nesse sentido, a metodologias de gestão do risco para levar a cabo controlos eficazes e eficientes e privilegiando a colaboração com outras autoridades competentes, as empresas e os parceiros internacionais

Polícia Judiciária is a higher criminal police force falling under the Ministry of Justice. Its mission is to assist judicial and prosecuting authorities with investigations and to develop and foster preventive, detection and investigative actions, falling within its remit or entrusted with by the competent judicial and prosecuting authorities.

Its jurisdiction focuses mainly on criminal investigation of organized crime and other forms of serious, complex and violent crimes. Under the terms of national legislation, it covers criminal investigation of offences such as murder; kidnapping, illegal restraint and hostage taking; offences against the cultural identity and personal integrity as well as those set forth in the Criminal Law on Violations of International Humanitarian Law; counterfeiting of money and means of payment; conspiracy; money laundering; corruption; terrorism; offences against the freedom and sexual self-determination of minors or incapable persons; theft, robbery or fencing of property having a relevant scientific, artistic or historic value or classified as cultural heritage; offences committed with bombs, firearms and CBRN weapons; drugs trafficking; economic and financial offences; computer offences as well those committed resorting to information technology; vehicle trafficking; weapons trafficking; among others.

In order to fulfill its mission, PJ core structure comprises four National Units (National Counter Terrorism Unit, National Anti-Corruption Unit, National Unit for Fighting Drug Trafficking and National Unit for Fighting Cybercrime and Technological Crime) and several Territorial, Regional and Local Units. It also comprises the Financial Intelligence Unit and the Forensic Science Laboratory.
The Asset Recovery Office falls under Polícia Judiciária.
Polícia Judiciária is also responsible for ensuring the operation of the Europol National Unit and the Interpol National Central Bureau, within the framework established by national legislation.

Polícia Judiciária

A Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça. Tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver e promover as ações de prevenção, deteção e investigação preventivas, no âmbito das suas competências ou das que lhe foram atribuídas pelas autoridades judiciárias.

As suas competências incidem maioritariamente na investigação de criminalidade organizada e outras formas de criminalidade séria, complexa e violenta, abrangendo, nos termos da legislação nacional, crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; sequestro, rapto e tomada de reféns; crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal e os previstos na Lei Penal Relativa Às Violações do Direito Internacional Humanitário; contrafacção de moeda e títulos de crédito; associação criminosa; branqueamento; corrupção; terrorismo; crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores ou incapazes; furto, dano, roubo ou receptação de coisa móvel que possua importante valor científico, artístico, histórico, ou pertença ao património cultural;crimes executados com bombas, armas de fogo e armas nucleares, químicas ou radioactivas; tráfico de estupefacientes;crimes económico-financeiros; crimes informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática; tráfico e viciação de veículos e tráfico de armas; entre outros.

Na prossecução da sua missão, a estrutura da PJ integra quatro Unidades Nacionais (Unidade Nacional de Contra- Terrorismo, Unidade Nacional de Combate à Corrupção, Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes e a Unidade de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica) e várias Unidades Territoriais, Regionais e Locais. Integra ainda a Unidade de Informação Financeira e o Laboratório de Polícia Científica.
O Gabinete de Recuperação de Ativos funciona na dependência da Polícia Judiciária.
Cabe também à Polícia Judiciária assegurar o funcionamento da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, nos termos definidos na legislação nacional.

The National Republican Guard is a gendarmerie-type security force, which falls under the Internal Administration Ministry and is commanded by a Lieutenant-General. It carries out missions throughout the national territory, in territorial waters and at international level. The Republican Guard has approximately 26,000 units and the following main tasks:

• the safety of persons and goods;
• preventing and investigating crimes;
• maintaining and restoring public order;
• road safety;
• preventing and Investigating fiscal and customs-related offences;
• patrolling and conducting surveillance of the coast and territorial waters (EU external border);
• joint control of the entrance and exit of people and goods in national and European territory;
• protecting and conserving nature and the environment;
• civil protection;
• security of sovereign bodies’ buildings;
• state honours;
• international missions and representing the country in international bodies/institutions;
• national point of contact for international exchange of information on vehicle-related crimes with cross-border repercussions.

Guarda Nacional Republicana

A Guarda Nacional Republicana constitui uma força de segurança do tipo gendarmerie, que funciona na dependência do Ministério da Administração Interna, sob o comando de um tenente-general. Leva a cabo missões em todo o território nacional, nas águas territoriais e a nível internacional. A Guarda Republicana conta com cerca 26.000 unidades, sendo as suas atribuições fundamentais as seguintes:

• A segurança das pessoas e dos bens;
• A prevenção e a investigação de crimes;
• A manutenção e a reposição da ordem pública;
• A segurança rodoviária;
• A prevenção e a investigação de infrações fiscais e aduaneiras;
• O patrulhamento e a vigilância da costa e das águas territoriais (fronteira externa da UE);
• O exercício do controlo conjunto sob a entrada e a saída de pessoas e bens em território nacional e em território europeu;
• A proteção e a preservação da natureza e do ambiente;
• A proteção civil;
• A segurança dos órgãos de soberania e dos edifícios;
• As honras de estado;
• A realização de missões internacionais e a representação do país em órgãos/instituições internacionais;
• Assegurar o ponto de contacto nacional para intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de criminalidade automóvel com repercussões transfronteiriças.

The Public Security Police falls under the Ministry of Internal Affairs. It is responsible for maintaining security and public order in the main urban areas on the continent and on the islands of Madeira and the Azores. The PSP controls the import, sale and transportation of firearms and is responsible for the safety of important national and foreign figures. It has a national headquarters, Metropolitan Regional and District Commands, Special Units and Police Schools. The service is organised in two Metropolitan Commands (Lisbon and Oporto), two Regional Commands and 16 District Commands. The Commands may be organised in Divisions, comprising several police stations. The District Commands exist only in the continental area of Portugal. The PSP has three Special Units: an Intervention Unit, which intervenes in the case of public disorder and to protect sensitive buildings, a Special Operation Group to deal with situations of severe criminality and terrorism and the K-9 Unit, which protects VIPs.

Polícia de Segurança Pública (PSP)

A Polícia de Segurança Pública funciona na dependência do Ministério da Administração Interna. É responsável pela manutenção da segurança e da ordem públicas nas principais áreas urbanas no continente e nos arquipélagos da Madeira e dos Açores. A PSP controla a importação, a venda e o transporte de armas de fogo, sendo responsável pela segurança de figuras públicas, nacionais ou estrangeiras. Conta com uma sede nacional, com Comandos Metropolitanos Distritais e Regionais, Unidades Especiais e Escolas de Polícia. A sua organização inclui dois Comandos Metropolitanos (Lisboa e Porto), dois Comandos Regionais e 16 Comandos Distritais. Os Comandos poderão ainda encontrar-se organizados em Divisões, incluindo várias esquadras de polícia. Os Comandos Distritais existem apenas no território continental do país. A PSP possui três Unidades Especiais: uma Unidade de Intervenção, que intervém no caso de perturbações da ordem pública e na proteção de edifícios considerados como pontos sensíveis, um Grupo de Operações Especiais, que trata de situações envolvendo criminalidade grave e terrorismo, e a Unidade K-9, que tem por função a proteção de Vips.