Polícia Judiciária is a higher criminal police force falling under the Ministry of Justice. Its mission is to assist judicial and prosecuting authorities with investigations and to develop and foster preventive, detection and investigative actions, falling within its remit or entrusted with by the competent judicial and prosecuting authorities.
Its jurisdiction focuses mainly on criminal investigation of organized crime and other forms of serious, complex and violent crimes. Under the terms of national legislation, it covers criminal investigation of offences such as murder; kidnapping, illegal restraint and hostage taking; offences against the cultural identity and personal integrity as well as those set forth in the Criminal Law on Violations of International Humanitarian Law; counterfeiting of money and means of payment; conspiracy; money laundering; corruption; terrorism; offences against the freedom and sexual self-determination of minors or incapable persons; theft, robbery or fencing of property having a relevant scientific, artistic or historic value or classified as cultural heritage; offences committed with bombs, firearms and CBRN weapons; drugs trafficking; economic and financial offences; computer offences as well those committed resorting to information technology; vehicle trafficking; weapons trafficking; among others.
In order to fulfill its mission, PJ core structure comprises four National Units (National Counter Terrorism Unit, National Anti-Corruption Unit, National Unit for Fighting Drug Trafficking and National Unit for Fighting Cybercrime and Technological Crime) and several Territorial, Regional and Local Units. It also comprises the Financial Intelligence Unit and the Forensic Science Laboratory.
The Asset Recovery Office falls under Polícia Judiciária.
Polícia Judiciária is also responsible for ensuring the operation of the Europol National Unit and the Interpol National Central Bureau, within the framework established by national legislation.
Polícia Judiciária
A Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça. Tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver e promover as ações de prevenção, deteção e investigação preventivas, no âmbito das suas competências ou das que lhe foram atribuídas pelas autoridades judiciárias.
As suas competências incidem maioritariamente na investigação de criminalidade organizada e outras formas de criminalidade séria, complexa e violenta, abrangendo, nos termos da legislação nacional, crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; sequestro, rapto e tomada de reféns; crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal e os previstos na Lei Penal Relativa Às Violações do Direito Internacional Humanitário; contrafacção de moeda e títulos de crédito; associação criminosa; branqueamento; corrupção; terrorismo; crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores ou incapazes; furto, dano, roubo ou receptação de coisa móvel que possua importante valor científico, artístico, histórico, ou pertença ao património cultural;crimes executados com bombas, armas de fogo e armas nucleares, químicas ou radioactivas; tráfico de estupefacientes;crimes económico-financeiros; crimes informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática; tráfico e viciação de veículos e tráfico de armas; entre outros.
Na prossecução da sua missão, a estrutura da PJ integra quatro Unidades Nacionais (Unidade Nacional de Contra- Terrorismo, Unidade Nacional de Combate à Corrupção, Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes e a Unidade de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica) e várias Unidades Territoriais, Regionais e Locais. Integra ainda a Unidade de Informação Financeira e o Laboratório de Polícia Científica.
O Gabinete de Recuperação de Ativos funciona na dependência da Polícia Judiciária.
Cabe também à Polícia Judiciária assegurar o funcionamento da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, nos termos definidos na legislação nacional.